Conselho: Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (COMDECON)
Tipo: Ata de reunião
Numeração: 17
Data do documento: 23/08/2019
Aos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, 23/08/2019, as oito e quarenta e cinco minutos, 08:45 horas, na sede do Procon Sorocaba – Palácio do Consumidor, devidamente convocado na imprensa oficial do município, reuniu-se ordinariamente o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMDECON, estando presentes os seguintes integrantes; Laerte Américo Molleta – Superintendente do Procon Sorocaba, Ivan Flores Vieira (SERIM), Roberto Carvajal Oliveira (Ouvidoria), Lais de Almeida Barros (SEFAZ), Rafael Rodrigo Teixeira (SAJ), Daniel Guedes Araújo (SES), Glynnis Cristiani Fortes Vieira (SEDU), Nilton Silva Cezar Junior (OAB), Ricardo Pereira Chiaraba (ACSO), como ouvinte: Alexandre Langner Conceição (Seção de Atendimento, Normas, Comercialização e Contratos), como ouvinte Roberto Romero (Seção Fiscalização), Fernanda Cristina de Almeida Melo Lamano (Chefe de Divisão de Proteção ao Consumidor). O Presidente do conselho, Laerte Molleta agradeceu a presença dos que ali estavam e deu-se inicio a pauta com a discussão e deliberação dos seguintes assuntos: item 01: Ofício para o Governador do Estado solicitando a cessão em comodato do prédio da Oficina Cultural Grande Otelo: pelo presidente é informado quanto ao envio do Ofício solicitando a cessão do prédio para utilização pelo período de 30 anos, para deliberação: nada deliberado, aberta a votação: aprovado por unanimidade; item 02: Reunião com o Secretário da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, Sr. Paulo Dimas Debellis Mascaretti, no dia 02/09/2019 – pauta: falta de repasse da Fundação Procon SP: pelo presidente é informado que a Fundação Procon não está realizando repasses referente as multas aplicadas, haja vista que foram enviados ofícios questionando os repasses e tais ofícios não foram respondidos pela Fundação Procon, para deliberação: nada deliberado, aberta a votação: aprovado por unanimidade; item 03: Gravação do Programa Patrulha do Consumidor: pelo presidente, foi comunicado sobre a gravação do programa Patrulha do Consumidor em Sorocaba, com o apresentador Celso Russomanno, no dia 06 de setembro de 2019 para deliberação: nada deliberado, aberta a votação: aprovada por unanimidade; item 04: 1º Mutirão de Renegociação: o Sr. Alexandre informa que 13 empresas confirmaram a participação no evento e existem outras a confirmar. A lista será disponibilizada no dia 02/09/2019 no site do Procon, para deliberação: o Sr. Nilton questiona a possibilidade de que, ainda que o consumidor efetue o acordo para pagamento do débito, ele poderá continuar com restrição interna nas instituições financeiras, podendo responsabilizar o Procon futuramente. Nesse sentido, sugere que as empresas sejam questionadas quanto às restrições internas, e caso haja, que o consumidor seja informado no ato do acordo. O Sr. Alexandre informa que a única empresa que informa quanto a necessidade de integralizar o débito em caso de nova linha de crédito é o Banco do Brasil. Ademais, o Sr Alexandre informa que poderá colocar no site do Procon, no momento do cadastro do consumidor, para que este tenha informações a respeito de futuros relacionamentos com as instituições, aberta a votação: aprovado por unanimidade; item 05: Eleições 2019 – Conselho de Usuários: o presidente informa quanto a candidatura do Procon para o Conselho de Usuários, para deliberação: nada deliberado, aberta a votação: aprovado por unanimidade; item 06: Relatório do atendimento: O Sr. Alexandre apresenta o relatório dos atendimentos do mês, para deliberação; nada deliberado, aberta a votação: aprovado por unanimidade; item 07: Relatório de Atividades Fiscalização: pelo Sr. Romero são informados os números de diligências realizadas pelo setor de fiscalização, o Sr Roberto Romero apresentou as atividades fiscalizatórias do corrente mês e informou que alguas multas estão sendo discutidas judicialmente, mas que encontram-se em fase de sentença, para deliberação: O Sr. Romero informa também a publicação do decreto que dá descontos para o pagamento de multas à vista e em parcelamentos em até 06 (seis) vezes, aberta a votação: aprovado por unanimidade; item 08: Prestação de Contas: pelo presidente foi apresentado o extrato da conta FMDC, para deliberação: nada deliberado, aberta a votação: aprovado por unanimidade. Não havendo nada mais a ser deliberado por este conselho. O Presidente agradece a presença de todos e encerra esta reunião com a leitura desta ata que por mim, Josiane Cristina Miranda, foi lavrada em 02 vias original, com 02 folhas numeradas, que será publicada no diário oficial do município e ficará arquivada na pasta de atas deste conselho.