Conselho: Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (COMDECON)
Tipo: Ata de reunião
Numeração: 02
Data do documento: 25/05/2018
Aos dias vinte e cinco do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, 25/05/2018, as oito horas e quarenta e cinco minutos, 8:45 horas, na sede do Procon Sorocaba – Palácio do Consumidor, devidamente convocado na imprensa oficial do município, reuniu-se ordinariamente o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMDECON, estando presentes os seguintes integrantes; Laerte Américo Molleta – Superintendente do Procon Sorocaba, Lucia Tonelli Carvalho (SAJ), Glynnis Cristiani Fortes Vieira (SEDU) Elio Gonçalves Maia Junior (SES), Magda Lourenson (SEFAZ), Plauto José Ribeiro Holtz Moraes (OAB), Ricardo Pereira Chiaraba (ACSO), como ouvinte: Roberto Romero (Seção de Fiscalização), como ouvinte: Alexandre Langner Conceição (Seção de Atendimento, Normas, Comercialização e Contratos); como ouvinte: Allyne de Moura Silva (Seção Administrativa). O Presidente do conselho, Laerte Molleta agradeceu a presença dos que ali estavam e deu-se inicio a pauta com a discussão e deliberação dos seguintes assuntos: item 01: Regulamentação do processo administrativo sancionatório: pelo presidente foi apresentado o decreto que regulamenta os processos administrativos sancionatórios, quanto a prazo e agravantes por exemplo, para deliberação: O Sr. Romero, apresenta o formulário de primeira visita orientadora ao fornecedor e relata os procedimentos realizados na visita, aberta a votação: aprovado por unanimidade; item 02: Apresentação da tramitação interna do aplicativo do PROCON: pelo presidente foi apresentada a estrutura interna da tramitação interna do aplicativo do PROCON, para deliberação: o Dr. Plauto questiona se haverá a modalidade de denúncia anônima, sendo que o Sr. Alexandre informa que devido à necessidade de retorno ao consumidor, pelo aplicativo, não haverão denúncias anônimas, mas que ela pode ser realizada através do 156, aberta a votação: aprovado por unanimidade; item 03: Parceria PROCON / Espaço Empreendedor: pelo presidente foi apresentado a parceria realizada com o Espaço Empreendedor e seus benefícios, para que haja uma harmonia na relação fornecedor/consumidor, para deliberação: o Sr. Romero informa que foram distribuídas cartilhas e orientado para que os fornecedores também procurem o PROCON para fins de orientação, aberta a votação: aprovado por unanimidade; item 04: Empresa amiga do consumidor e criação do selo: pelo presidente foi informado que o PROCON já possui o projeto “Pretensão Resistida” que consiste nas empresas apresentarem próprio meio de atendimento para solução às demandas do consumidor, sendo que em caso de insucesso na solução, será realizada a abertura de Processo Administrativo direta, sem o registro de CIP (Carta de Informações Preliminares), sendo que a partir desse novo Projeto “Empresa Amiga do Consumidor” as empresas que aderirem terão treinamento e receberão um selo a fim de demostrar que é uma empresa preocupada com o consumidor, para deliberação: o Sr. Ricardo explana que ocorrerá, provavelmente, nas grandes empresas, pois as pequenas empresas não possuem estrutura, sugerindo que nos Shoppings, por exemplo, poderia ser realizado o projeto na associação dos lojistas, o Sr. Ricardo fala ainda da necessidade de se atentar à publicidade ligada ao PROCON, no cuidado que a empresa deverá ter ao utilizar o SELO fornecido, aberta votação: aprovado por unanimidade; item 05: Procon Zona Norte: pelo presidente é informado que será inaugurado a unidade de atendimento, PROCON Zona Norte no dia 06/06/2018 às 14:00hrs, para que assim o atendimento seja ininterrupto, sem pausa para o almoço, e que diminua o tempo de espera do consumidor, para deliberação: nada deliberado, aberta a votação: aprovada por unanimidade; item 06: Relatório de Atendimento Parcial do mês: pelo Sr. Alexandre, foi apresentado o resultado do último mês e o acumulado do ano, demonstrando inclusive os números e resultados da plataforma www.consumigor.gov.br, importante ferramenta para solução dos conflitos: para deliberação: o Sr. Ricardo questiona se os fornecedores podem buscar orientação no Órgão, sendo que o Sr. Alexandre informa que algumas questões poderão ser esclarecidas no Órgão, mas que não poderão dar auxílio jurídico ao fornecedor. Ademais, a Sra. Allyne informa que são realizados atendimentos às pessoas jurídicas, quando em posição consumidora, sendo que há registro de reclamação da forma habitual, aberta a votação: aprovado por unanimidade; item 7: Prestação de Contas: pelo presidente foi apresentado o lançamento das multas em razão dos autos de infração realizados pela fiscalização, somente após a municipalização, sendo que a maior multa aplicada foi para a empresa SKY, que está realizando cobranças aos consumidores que adquiriram o produto “SKY Livre”, que consistia em uma antena com sinal gratuito permanente, para deliberação: o Sr. Ricardo questiona se houve o pagamento de multa, recebendo uma informação negativa do Sr. Romero, o Dr. Plauto sugere ainda que deveria ser realizada uma Certidão Negativa do PROCON, quanto a regularidade da empresa, para que haja um comprometimento maior para o pagamento das multas, aberta a votação: aprovado por unanimidade; Assuntos Gerais: pelo presidente foi proposto a criação de um canal de atendimento ao fornecedor, que será tratado nas próximas reuniões; pelo presidente foi informado ainda que está em análise a possibilidade de parcelamento das multas, para deliberação: nada deliberado, aberta a votação: aprovado por unanimidade. Não havendo nada mais a ser deliberado por este conselho, O Presidente agradece a presença de todos e encerra esta reunião com a leitura desta ata que por mim, Josiane Cristina Miranda, foi lavrada em 02 vias original, com 02 folhas numeradas, que será publicada no diário oficial do município e ficara arquivada na pasta de atas deste conselho.