Conselho: Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS)

Tipo: Demais documentos

Numeração: LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020

Data do documento: 25/12/2020

LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências