Conselho: Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS)
Tipo: Demais documentos
Numeração: LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2013
Data do documento: 17/07/2013
Altera a redação do caput do Art. 2º e revoga a alínea “I” do Art. 2º da Lei Nº 8.228 de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais de educação e dá outras providências.