Conselho: Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (COMDECON)
Tipo: Ata de reunião
Numeração: 03
Data do documento: 29/06/2018
Aos dias vinte e nove do mês de junho do ano de dois mil e dezoito, 29/06/2018, as oito horas e quarenta e cinco minutos, 8:45 horas, na sede do Procon Sorocaba – Palácio do Consumidor, devidamente convocado na imprensa oficial do município, reuniu-se ordinariamente o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMDECON, estando presentes os seguintes integrantes; Laerte Américo Molleta – Superintendente do Procon Sorocaba, Rafael Rodrigo Teixeira (SAJ), Glynnis Cristiani Fortes Vieira (SEDU) Elio Gonçalves Maia Junior (SES), Magda Lourenson (SEFAZ), Ivan Flores Vieira (SERIM), Ricardo Pereira Chiaraba (ACSO), Liliana Aparecida Santos de Jesus (Ouvidoria), como ouvinte: Lucia Tonelli Carvalho (Procuradora), como ouvinte: Roberto Romero (Seção de Fiscalização), como ouvinte: Alexandre Langner Conceição (Seção de Atendimento, Normas, Comercialização e Contratos); como ouvinte: Allyne de Moura Silva (Seção Administrativa). O Presidente do conselho, Laerte Molleta agradeceu a presença dos que ali estavam e deu-se inicio a pauta com a discussão e deliberação dos seguintes assuntos: item 01: Operação Postos de Combustíveis: pelo presidente foi apresentada a operação realizada pela seção de fiscalização a fim de evitar a abusividade de preços ao consumidor, para deliberação: O Sr. Romero apresentou o modo com que é realizado o cálculo para verificar se houve a abusividade no preço praticado, além de verificar se a diminuição do valor foi repassada para o consumidor, aberta a votação: aprovado por unanimidade; item 02: Reclamações realizadas pelo aplicativo do PROCON: pelo presidente foi apresentada a quantidade de denúncias que já foram recebidas por este Órgão através do aplicativo, para deliberação: o Sr. Romero relata que já ocorrerem autuações em decorrência das denúncias advindas do aplicativo, aberta a votação: aprovado por unanimidade; item 03: Aquisição de 02 Carros: pelo presidente foi apresentado que visando a maior efetividade da fiscalização deste Órgão, viu-se a necessidade de adquirir mais dois veículos com o repasse da Fundação, das multas anteriores à Municipalização, para deliberação: o Sr. Elio questiona se não seria mais viável pegar veículos pelo contrato de aluguel, assim, a Sra. Allyne informa que foram analisadas todas as possibilidades e relata que o veículo próprio é necessário em virtude de que a fiscalização não poder ser interrompida, aberta a votação: aprovado por unanimidade; item 04: e-auto: pelo presidente foi apresentado o projeto de informatizar a fiscalização do Órgão, dando mais agilidade ao processo, sendo que o e-auto será produzido em parceria com a ESAMC e o Parque Tecnológico de Sorocaba, para deliberação: nada deliberado, aberta votação: aprovado por unanimidade; item 05: Minuta do Projeto de Lei para parcelamento de multas: pelo presidente é informado que ocorreram questionamentos por parte dos fornecedores quanto a possibilidade de parcelamento das multas ou desconto para o pagamento à vista, assim, foi minutado um projeto de parcelamento dessas multas aplicadas pela fiscalização, para deliberação: a Sra. Magda questiona se há a possibilidade de pedir a antecipação da prescrição do débito e assim antecipar o parcelamento do débito pela dívida ativa, ao que foi relatado pelo Sr. Ricardo que se houver a possibilidade, o fornecedor solicitará o parcelamento em maior quantidade de parcelas, aberta a votação: aprovada por unanimidade; item 06: Relatório de Atendimento Parcial do mês: pelo Sr. Alexandre assim como o resultado acumulado da Seção de Fiscalização foi apresentada pelo Sr. Romero, para deliberação: nada deliberado, aberta a votação: aprovado por unanimidade; item 7: Prestação de Contas: pelo presidente foi apresentado o lançamento das multas em razão dos autos de infração realizados pela fiscalização, sendo que já houve o pagamento de uma multa aplicada após a municipalização, para deliberação: nada deliberado, aberta a votação: aprovado por unanimidade; Assuntos Gerais: O presidente agradece os serviços prestados da Procuradora do Órgão, Dra. Lucia Tonelli Carvalho, que se dedicou ao Órgão por 29 anos com muita dedicação e presteza. Não havendo nada mais a ser deliberado por este conselho, O Presidente agradece a presença de todos e encerra esta reunião com a leitura desta ata que por mim, Josiane Cristina Miranda, foi lavrada em 02 vias original, com 02 folhas numeradas, que será publicada no diário oficial do município e ficara arquivada na pasta de atas deste conselho.