O Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos, regulamentado pelo Decreto Municipal  Lei nº 26.339, de 19 de agosto de 2.021,  é um órgão de caráter consultivo, vinculado à Controladoria-Geral do Município e que tem como função principal o acompanhamento e a avaliação dos serviços públicos municipais.

As atribuições do COMUSP consistem em:

I – acompanhar a prestação dos serviços públicos municipais;

II – participar da avaliação dos serviços públicos municipais prestados;

III – propor melhorias na prestação dos serviços públicos municipais;

IV – contribuir com a definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário de serviços públicos municipais;

V – acompanhar e avaliar a atuação da Ouvidoria-Geral do Município – OGM;

VI – manifestar-se quanto às consultas que lhe forem submetidas;

VII – enviar à Ouvidoria-Geral do Município relatórios e avaliações de demandas obtidas diretamente;

VIII – manifestar-se sobre os relatórios enviados pela Ouvidoria-Geral do Município em até 30 (trinta) dias após o recebimento;

IX – auxiliar no desenvolvimento de políticas públicas voltadas à participação popular e ao controle social, com vistas a regular a publicação de recursos nos serviços públicos essenciais;

X – propor medidas visando à utilização de tecnologias da informação na melhora do atendimento a manifestações relacionadas aos serviços públicos no Município;

XI – interagir com outros conselhos municipais para conhecimento das pautas e reivindicações, além de propostas conjuntas de medidas e políticas públicas.

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

O Conselho é composto por 16 conselheiros titulares e cada um tem um suplente oriundo do mesmo eixo representativo. Sendo eles 08 (oito) representantes do Poder público, e 08 (oito) representantes da sociedade civil.

O mandato dos membros do Conselho é de 02 (dois) anos, permitida a recondução, e as nomeações dos membros do Conselho Municipal de Usuários do Serviço Público se dá através de Decretos.

REUNIÕES

As reuniões são mensais, às 09 horas, na última segunda-feira de cada mês, no Paço Municipal ,  podendo ter algumas alterações.

CALENDÁRIO DE REUNIÕES 2025:

Presidente do COMUSP : Flávio Luís Vieira

Contato: comusp@sorocaba.sp.gov.br

Telefone: (15)3238-2328