Conselho: Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (COMDECON)
Tipo: Ata de reunião
Numeração: 08/2022
Data do documento: 29/06/2022
33ª Reunião do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMDECON
24/06/2022
Aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, 24/06/2022, às 09:30 horas, na sede do Procon Sorocaba, localizada na Av. Antonio Carlos Comitre nº 330 – Pq. Campolim ato devidamente convocado através da imprensa oficial do município, reuniu-se ordinariamente o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMDECON, estando presentes os seguintes integrantes: Cristiane Bonito Rodrigues– Superintendente do Procon Sorocaba, Camila Signorini Cardoso (SERIM), Dr. Nilton Silva Cezar Júnior (OAB), Fernando Cristina de Almeida Melo Lamano (Ouvidoria), Vergílio Aparecido Castro (SEDU), José Mário Aparecido Simão (Chefe de Divisão PROCON), Aline Aparecida Rocha Honório (Chefe de Seção de Atendimento), Fernando Jose Abreu Sales (Chefe de Análise Processual e Conciliação), Sheila Cristina Pereira Modesto (Chefe de Seção Administrativa), Rafael Almeida Ortega (Chefe de Seção de Fiscalização), Renata Eloísa da Silva Haddad ( Procuradora do PROCON) e Luciana Cristina Mangini Martines ( Técnica de Controle Administrativo). A Presidente do conselho, Cristiane Bonito Rodrigues, agradeceu a presença dos que ali estavam e iniciou a reunião solicitando a apresentação dos relatórios de trabalho do período compreendido de Janeiro 2022 a ao mês atual – Junho 2022. A Sra. Sheila Cristina Pereira Modesto iniciou apresentando o relatório contendo todos os dados e números das seções: Administrativa, ANCC de Fiscalização aos conselheiros presentes, iniciando sua apresentação pelo relatório de atividades da seção administrativa, bem como o relatório de andamentos das compras via licitação (CPLs), esclarecendo a motivação de cada uma das compras que estão sendo realizadas. Em seguida, indagou se algum conselheiro tinha alguma dúvida ou questionamento a realizar, o que não ocorreu. Assim sendo, a reunião seguiu com a apresentação dos trabalhos da seção de Atendimento, Normas, Comercialização e Contratos (ANCC) realizada pela Sra. Aline Aparecida da Rocha Honório, que apresentou os números de atendimentos realizados pela ANCC, tanto em sua sede, como nas casas do cidadão e Procon móvel. Em seguida, indagou se alguém tinha algum questionamento a fazer sobre o relatório apresentado pela ANCC, o que não ocorreu. Dessa forma, a reunião seguiu com a apresentação do relatório de trabalho da Seção de Análise Processual e Conciliação, realizado pelo Sr. Fernando José Abreu Sales. Antes da apresentação o Srº José Mário Aparecido Simão explicou a todos os presentes sobre a nova área de chefia e atuação do PROCON Sorocaba – Análise Processual e Conciliação – a qual foi muito bem recebida pelos conselheiros, que demonstraram satisfação ao saber que essa nova área facilita e acelera o processo de resolução de problemas entre consumidores e empresas. Neste momento, o Srº Nilton Silva Cezar Júnior fez o uso da palavra para incluir um pequeno adendo em relação ao comportamento da população em geral, que apenas procura ajuda quando se sente pessoalmente lesada, mas que não tem o costume de pensar na coletividade. Na sequência, o Srº Fernando José Abreu Sales, explicou aos presentes como ocorre o processo desde a abertura da reclamação por parte do consumidor até a sua resolução. Passando em seguida, a palavra ao Chefe de Fiscalização, Rafael Almeida Ortega, que iniciou a sua apresentação informando os conselheiros quanto aos números das diversas atividades realizadas pela seção de fiscalização, dando especial ênfase ás operações realizadas no período, como as autuações às agências bancárias, operações informativas em petshops, que não conheciam legislação específica, farmácias e laboratórios, no período inicial do ano, em razão do aumento de preço de testes de COVID. Após essa informação, houve a prestação de contas sobre os valores das multas arrecadados e valores estimados de multas ainda não pagas e deu continuidade com a explicação de como funciona essa arrecadação quando o PROCON de Sorocaba realiza operaçõ conjunta com a Fundação PROCON de São Paulo. Posteriormente, foram apresentados os valores dos balancetes dos meses de janeiro/2022 a maio/2022, elucidando os valores contidos no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e Fundo Estadual de Repasse ao PROCON, indagou na sequência se algum conselheiro possuía um questionamento, tendo recebido a afirmativa do Drº Nilton Silva Cezar Júnior, que questionou qual seria a maior causa de multas em Sorocaba e este recebeu explicação do Chefe de Fiscalização. Finalizando as apresentações dos relatórios de trabalho de cada seção, a Presidente do Conselho, Drª Cristiane Bonito Rodrigues sugeriu que dessemos sequência à votação dos futuros projetos do PROCON Sorocaba, que são: (a) aquisição de equipamentos de segurança predial de videomonitoramento e alarmes, (b) ar condicionado para a cozinha, (c) placas de comunicação visual, (d) persianas para as janelas da sede, (e) cadeiras, (f) serviço de limpeza da rede de esgoto, (g) geladeira – doação para a Casa do Cidadão. Após a exposição das futura compras e serviços, todas foram APROVADAS por unanimidade. Ulteriormente, seguiu-se a explicação mais apurada do que será o Projeto de Combate ao Superendividamento e a criação da Comissão de Superendividamento em razão da edição da Lei Federal nº 14.181/2021, que altera o Código de Defesa do Consumidor e dispõem sobre o tratamento ao superendividado, indicando que essa comissão se faz necessária porque irá atender a demanda individual de cada consumidor, levando em conta diversos fatores, como renda bruta mensal, quantidade de indivíduos na família, valor do endividamento e o mínimo existencial. Explicou que o gasto com a criação da comissão será suportado pelo Fundo Municipal de Defesa do consumidor. Em seguida, a Presidente do Conselho, Cristiane Bonito Rodrigues, perguntou se algum conselheiro possuía dúvidas, e após afirmativa, todas foram devidamente esclarecidas pela própria Presidente e pela Chefe de Administração, Sheila Cristina Pereira Modesto. Após as explicações ocorreu a votação desse projeto, que foi APROVADO por unanimidade. Em conclusão, não havendo nada mais a ser deliberado por este conselho, a Presidente agradece a presença de todos e encerra esta reunião com a disponibilização desta ata por meio do grupo no Whatsapp, que por mim Luciana Cristina Mangini Martines, foi lavrada e que, será publicada no diário oficial do município e ficará arquivada na pasta de atas deste conselho.
Em anexo encontra-se o documento assinado pelos membros e convidados presentes, e posteriormente digitalizado.