O Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos, regulamentado pelo Decreto Municipal Lei nº 26.339, de 19 de agosto de 2.021, é um órgão de caráter consultivo, vinculado à Controladoria-Geral do Município e que tem como função principal o acompanhamento e a avaliação dos serviços públicos municipais.
As atribuições do COMUSP consistem em:
I – acompanhar a prestação dos serviços públicos municipais;
II – participar da avaliação dos serviços públicos municipais prestados;
III – propor melhorias na prestação dos serviços públicos municipais;
IV – contribuir com a definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário de serviços públicos municipais;
V – acompanhar e avaliar a atuação da Ouvidoria-Geral do Município – OGM;
VI – manifestar-se quanto às consultas que lhe forem submetidas;
VII – enviar à Ouvidoria-Geral do Município relatórios e avaliações de demandas obtidas diretamente;
VIII – manifestar-se sobre os relatórios enviados pela Ouvidoria-Geral do Município em até 30 (trinta) dias após o recebimento;
IX – auxiliar no desenvolvimento de políticas públicas voltadas à participação popular e ao controle social, com vistas a regular a publicação de recursos nos serviços públicos essenciais;
X – propor medidas visando à utilização de tecnologias da informação na melhora do atendimento a manifestações relacionadas aos serviços públicos no Município;
XI – interagir com outros conselhos municipais para conhecimento das pautas e reivindicações, além de propostas conjuntas de medidas e políticas públicas.
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
O Conselho é composto por 16 conselheiros titulares e cada um tem um suplente oriundo do mesmo eixo representativo. Sendo eles 08 (oito) representantes do Poder público, e 08 (oito) representantes da sociedade civil.
O mandato dos membros do Conselho é de 02 (dois) anos, permitida a recondução, e as nomeações dos membros do Conselho Municipal de Usuários do Serviço Público se dá através de Decretos.
REUNIÕES
As reuniões são mensais, às 09 horas, na última segunda-feira de cada mês, no Paço Municipal , podendo ter algumas alterações.
CALENDÁRIO DE REUNIÕES 2025:
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27/01/25 |
28/04/25 |
28/07/25 |
27/10/25 |
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24/02/25 |
26/05/25 |
25/08/25 |
24/11/25 |
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31/03/25 |
30/06/25 |
29/09/25 |
15/12/25 |
Presidente do COMUSP : Flávio Luís Vieira
Contato: comusp@sorocaba.sp.gov.br
Telefone: (15)3238-2328