Resolução N.º 06/2025 Aprova o Termo de Aceite e Compromisso para Execução das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e dá outras providências.
26/11/2025
Conselho: Conselho Municipal De Assistência Social (CMAS)
Tipo: Resolução
Numeração: 06/2025
Data do documento:
26/11/2025