Lei Orgânica da Assistência Social
22/03/2021
Conselho: Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMPI)
Tipo: Demais documentos
Data do documento:
22/03/2021
Lei nº8.742 de 7 de dezembro de 1.993
Lei nº8.742 de 7 de dezembro de 1.993
Constituição de 1.988