Assunto: homologação e aprovação do Currículo de Educação Infantil e Ensino Fundamental para o Sistema Municipal de Ensino do território de Sorocaba, Estado de São Paulo.
Fixa normas para apreciação, pelo Conselho Municipal de Educação de Sorocaba, da prestação de contas referente à aplicação do mínimo de 25% dos recursos em Educação pela Prefeitura Municipal de Sorocaba.
Regulamenta a Lei nº 12.289, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – CACS-FUNDEB e dá outras providências
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A, da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei n º 14.113, de 25 de dezembro de 2020
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências
Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB para o mandato de 2018/2020 e dá outras providências.
Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 22.222 de 16 de março de 2016, que dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da educação – CACS FUNDEB e dá outras providências.
Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 22.222 de 16 de março de 2016, que dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da educação – CACS FUNDEB e dá outras providências.