O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, composto por, no mínimo, 7 (sete) membros  titulares  e  seus  respectivos  suplentes,  sendo,  representantes do Poder Executivo, trabalhadores da educação e discentes, entidades civis e pais de alunos.

          O  CAE  têm  como  principal  função  zelar  pela  concretização  da  alimentação  escolar  de  qualidade,  por  meio  da fiscalização  dos  recursos  públicos  repassados   pelo  Fundo   Nacional   de  Desenvolvimento  da  Educação  (FNDE),  que complementa o recurso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.