__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

“O Conselho de Alimentação Escolar é um Órgão colegiado criado pela Lei Federal nº 11.947/2009 de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, composto por, no mínimo, 7 (sete) membros.

O CAE têm como principal atuação zelar pela concretização da Segurança Alimentar e Nutricional dos escolares, por meio da fiscalização dos recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que complementa o recurso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para compra de gêneros alimentícios para o PNAE, e do acompanhamento da execução desta política.”

E-mail para contato: cae@sorocaba.sp.gov.br.

O Conselho Municipal de Educação de Sorocaba (CMESO) foi criado pela Lei nº 4.574, de 19 de julho de 1994, posteriormente alterada pela Lei nº 6.754, de 22 de novembro de 2002, e iniciou suas atividades a partir da instituição do Sistema Municipal de Ensino de Sorocaba, em 1998, sendo reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação de São Paulo através do Parecer CEE nº. 197/1998, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 08 de maio de 1998.

O CMESO é um órgão normativo, deliberativo e consultivo, que manifesta-se através de Deliberações, Indicações e Pareceres sobre questões técnicas, pedagógicas e administrativas relacionadas ao ensino.

É constituído por 18 conselheiros com mandato de três anos, cessando anualmente, o mandato de um terço. Seus membros não são remunerados. Os membros participam das Câmaras de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Anualmente, o Presidente e o Vice-Presidente são eleitos por seus pares, por meio de voto secreto.

As sessões ordinárias são quinzenais e as Comissões e Câmaras reúnem-se, mensalmente, de acordo com a necessidade. As manifestações do CMESO são publicadas no órgão oficial da Prefeitura de Sorocaba (Jornal “Município de Sorocaba”).

Calendários de Reuniões 2026:
PDF: Calendário de Reuniões

Regimento:
O Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação foi atualizado pela Resolução SEDU/GS Nº 14 de 09 de maio de 2012, publicada no Jornal do Município de Sorocaba de 11 de maio de 2012, pg 19.

Membros do Conselho: Relação dos Membros

Contato:
E-mail: cmeso.grupo@sedu.sorocaba.sp.gov.br

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo no âmbito do Município de Sorocaba. O Conselho não é uma unidade administrativa do governo e tem sua atividade fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2020 e Decreto Municipal nº 22.664/2017.

A atividade deste Conselho soma-se ao trabalho das tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública, considerando que o trabalho está voltado à representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (exercido pelo próprio poder executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.

Entre as atribuições do CACS-FUNDEB, destacam-se:

• Acompanhamento e controle da distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb;
• Acompanhamento do planejamento dos ciclos dos orçamentos públicos;
• Acompanhamento do censo escolar anual;
• Instrução com parecer às prestações de contas a serem apresentadas ao Tribunal de Contas.
• Acompanhamento da execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar;
• Participação na validação do Sistema de Informações sobre Orçamentos Púbicos em Educação- SIOPE.

As reuniões do Fundeb ocorrem mensalmente e são realizadas na Casa dos Conselhos da Educação no Município de Sorocaba, localizada à Rua Campinas nº 110, Jardim Leocádia.

Contato:

E-mail: cacsfundeb@sedu.sorocaba.sp.gov.br