Anexo:

Dispõe sobre as competências, a composição
e o funcionamento do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito
do Sistema Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional – SISAN e dá outras
providências.

Anexo:

Dispõe sobre a criação dos
componentes do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar no Município de
Sorocaba e define os parâmetros para
a elaboração e implementação do
Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional e dá outras
providências.

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Anexo:

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