Conselho: Conselho Municipal dos Direitos LGBT (CMDLGBT)

Tipo: Publicação

Data do documento: 11/12/2018

https://leismunicipais.com.br/a1/sp/s/sorocaba/decreto/2018/2440/24392/decreto-n-24392-2018-dispoe-sobre-o-direito-ao-uso-e-tratamento-pelo-nome-social-de-pessoas-travestis-e-transexuais-nos-registros-municipais-estabelece-parametros-para-seu-tratamento-no-ambito-do-poder-executivo-e-da-outras-providencias?q=TRANSEXUAIS