Conselho: Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMPI)
Tipo: Publicação
Numeração: (Processo nº 30.660/2023) - LEI Nº 13.242, DE 27 DE JUNHO DE 2025 - (Institui o Plano Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências).
Data do documento: 31/07/2025
Anexo: