Dispõe sobre progressão parcial de estudos para alunos do ensino médio das escolas da Rede Municipal de Ensino.
Dispõe sobre pedidos de reconsideração e recursos referentes aos resultados finais de avaliação de alunos do ensino fundamental e médio, regular e supletivo do Sistema Municipal de Ensino
Fixa Diretrizes para Implementação da Educação Profissional de Nível Técnico no Sistema Municipal de Ensino
Adequação da Lei Municipal nº 4.575, de 19/07/1994
Fixa Normas para Educação de Jovens e Adultos
