Portaria nº 2.528 de 19 de outubro de 2006

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt2528_19_10_2006.html

Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm

Lei nº6.022 de 13 de outubro de 1.999

https://camara-municipal-da-sorocaba.jusbrasil.com.br/legislacao/533169/lei-6022-99

Lei nº8.842 de 4 de janeiro de 1994

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8842.htm

Lei nº8.742 de 7 de dezembro de 1.993

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm

Constituição de 1.988

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/consti/1988/constituicao-1988-5-outubro-1988-322142-publicacaooriginal-1-pl.html

Anexo:

Anexo: