Anexo:

Aos dias vinte e nove do mês de junho do ano de dois mil e dezoito, 29/06/2018, as oito horas e quarenta e cinco minutos, 8:45 horas, na sede do Procon Sorocaba – Palácio do Consumidor, devidamente convocado na imprensa oficial do município, reuniu-se ordinariamente o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMDECON, estando presentes os seguintes integrantes; Laerte Américo Molleta – Superintendente do Procon Sorocaba, Rafael Rodrigo Teixeira (SAJ), Glynnis Cristiani Fortes Vieira (SEDU) Elio Gonçalves Maia Junior (SES), Magda Lourenson (SEFAZ), Ivan Flores Vieira (SERIM), Ricardo Pereira Chiaraba (ACSO), Liliana Aparecida Santos de Jesus (Ouvidoria), como ouvinte: Lucia Tonelli Carvalho (Procuradora), como ouvinte: Roberto Romero (Seção de Fiscalização), como ouvinte: Alexandre Langner Conceição (Seção de Atendimento, Normas, Comercialização e Contratos); como ouvinte: Allyne de Moura Silva (Seção Administrativa). O Presidente do conselho, Laerte Molleta agradeceu a presença dos que ali estavam e deu-se inicio a pauta com a discussão e deliberação dos seguintes assuntos: item 01: Operação Postos de Combustíveis: pelo presidente foi apresentada a operação realizada pela seção de fiscalização a fim de evitar a abusividade de preços ao consumidor, para deliberação: O Sr. Romero apresentou o modo com que é realizado o cálculo para verificar se houve a abusividade no preço praticado, além de verificar se a diminuição do valor foi repassada para o consumidor, aberta a votação: aprovado por unanimidade; item 02: Reclamações realizadas pelo aplicativo do PROCON: pelo presidente foi apresentada a quantidade de denúncias que já foram recebidas por este Órgão através do aplicativo, para deliberação: o Sr. Romero relata que já ocorrerem autuações em decorrência das denúncias advindas do aplicativo, aberta a votação: aprovado por unanimidade; item 03: Aquisição de 02 Carros: pelo presidente foi apresentado que visando a maior efetividade da fiscalização deste Órgão, viu-se a necessidade de adquirir mais dois veículos com o repasse da Fundação, das multas anteriores à Municipalização, para deliberação: o Sr. Elio questiona se não seria mais viável pegar veículos pelo contrato de aluguel, assim, a Sra. Allyne informa que foram analisadas todas as possibilidades e relata que o veículo próprio é necessário em virtude de que a fiscalização não poder ser interrompida, aberta a votação: aprovado por unanimidade; item 04: e-auto: pelo presidente foi apresentado o projeto de informatizar a fiscalização do Órgão, dando mais agilidade ao processo, sendo que o e-auto será produzido em parceria com a ESAMC e o Parque Tecnológico de Sorocaba, para deliberação: nada deliberado, aberta votação: aprovado por unanimidade; item 05: Minuta do Projeto de Lei para parcelamento de multas: pelo presidente é informado que ocorreram questionamentos por parte dos fornecedores quanto a possibilidade de parcelamento das multas ou desconto para o pagamento à vista, assim, foi minutado um projeto de parcelamento dessas multas aplicadas pela fiscalização, para deliberação: a Sra. Magda questiona se há a possibilidade de pedir a antecipação da prescrição do débito e assim antecipar o parcelamento do débito pela dívida ativa, ao que foi relatado pelo Sr. Ricardo que se houver a possibilidade, o fornecedor solicitará o parcelamento em maior quantidade de parcelas, aberta a votação: aprovada por unanimidade; item 06: Relatório de Atendimento Parcial do mês: pelo Sr. Alexandre assim como o resultado acumulado da Seção de Fiscalização foi apresentada pelo Sr. Romero, para deliberação: nada deliberado, aberta a votação: aprovado por unanimidade; item 7: Prestação de Contas: pelo presidente foi apresentado o lançamento das multas em razão dos autos de infração realizados pela fiscalização, sendo que já houve o pagamento de uma multa aplicada após a municipalização, para deliberação: nada deliberado, aberta a votação: aprovado por unanimidade; Assuntos Gerais: O presidente agradece os serviços prestados da Procuradora do Órgão, Dra. Lucia Tonelli Carvalho, que se dedicou ao Órgão por 29 anos com muita dedicação e presteza. Não havendo nada mais a ser deliberado por este conselho, O Presidente agradece a presença de todos e encerra esta reunião com a leitura desta ata que por mim, Josiane Cristina Miranda, foi lavrada em 02 vias original, com 02 folhas numeradas, que será publicada no diário oficial do município e ficara arquivada na pasta de atas deste conselho.

Anexo:

Aos dias vinte e cinco do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, 25/05/2018, as oito horas e quarenta e cinco minutos, 8:45 horas, na sede do Procon Sorocaba – Palácio do Consumidor, devidamente convocado na imprensa oficial do município, reuniu-se ordinariamente o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMDECON, estando presentes os seguintes integrantes; Laerte Américo Molleta – Superintendente do Procon Sorocaba, Lucia Tonelli Carvalho (SAJ), Glynnis Cristiani Fortes Vieira (SEDU) Elio Gonçalves Maia Junior (SES), Magda Lourenson (SEFAZ), Plauto José Ribeiro Holtz Moraes (OAB), Ricardo Pereira Chiaraba (ACSO), como ouvinte: Roberto Romero (Seção de Fiscalização), como ouvinte: Alexandre Langner Conceição (Seção de Atendimento, Normas, Comercialização e Contratos); como ouvinte: Allyne de Moura Silva (Seção Administrativa). O Presidente do conselho, Laerte Molleta agradeceu a presença dos que ali estavam e deu-se inicio a pauta com a discussão e deliberação dos seguintes assuntos: item 01: Regulamentação do processo administrativo sancionatório: pelo presidente foi apresentado o decreto que regulamenta os processos administrativos sancionatórios, quanto a prazo e agravantes por exemplo, para deliberação: O Sr. Romero, apresenta o formulário de primeira visita orientadora ao fornecedor e relata os procedimentos realizados na visita, aberta a votação: aprovado por unanimidade; item 02: Apresentação da tramitação interna do aplicativo do PROCON: pelo presidente foi apresentada a estrutura interna da tramitação interna do aplicativo do PROCON, para deliberação: o Dr. Plauto questiona se haverá a modalidade de denúncia anônima, sendo que o Sr. Alexandre informa que devido à necessidade de retorno ao consumidor, pelo aplicativo, não haverão denúncias anônimas, mas que ela pode ser realizada através do 156, aberta a votação: aprovado por unanimidade; item 03: Parceria PROCON / Espaço Empreendedor: pelo presidente foi apresentado a parceria realizada com o Espaço Empreendedor e seus benefícios, para que haja uma harmonia na relação fornecedor/consumidor, para deliberação: o Sr. Romero informa que foram distribuídas cartilhas e orientado para que os fornecedores também procurem o PROCON para fins de orientação, aberta a votação: aprovado por unanimidade; item 04: Empresa amiga do consumidor e criação do selo: pelo presidente foi informado que o PROCON já possui o projeto “Pretensão Resistida” que consiste nas empresas apresentarem próprio meio de atendimento para solução às demandas do consumidor, sendo que em caso de insucesso na solução, será realizada a abertura de Processo Administrativo direta, sem o registro de CIP (Carta de Informações Preliminares), sendo que a partir desse novo Projeto “Empresa Amiga do Consumidor” as empresas que aderirem terão treinamento e receberão um selo a fim de demostrar que é uma empresa preocupada com o consumidor, para deliberação: o Sr. Ricardo explana que ocorrerá, provavelmente, nas grandes empresas, pois as pequenas empresas não possuem estrutura, sugerindo que nos Shoppings, por exemplo, poderia ser realizado o projeto na associação dos lojistas, o Sr. Ricardo fala ainda da necessidade de se atentar à publicidade ligada ao PROCON, no cuidado que a empresa deverá ter ao utilizar o SELO fornecido, aberta votação: aprovado por unanimidade; item 05: Procon Zona Norte: pelo presidente é informado que será inaugurado a unidade de atendimento, PROCON Zona Norte no dia 06/06/2018 às 14:00hrs, para que assim o atendimento seja ininterrupto, sem pausa para o almoço, e que diminua o tempo de espera do consumidor, para deliberação: nada deliberado, aberta a votação: aprovada por unanimidade; item 06: Relatório de Atendimento Parcial do mês: pelo Sr. Alexandre, foi apresentado o resultado do último mês e o acumulado do ano, demonstrando inclusive os números e resultados da plataforma www.consumigor.gov.br, importante ferramenta para solução dos conflitos: para deliberação: o Sr. Ricardo questiona se os fornecedores podem buscar orientação no Órgão, sendo que o Sr. Alexandre informa que algumas questões poderão ser esclarecidas no Órgão, mas que não poderão dar auxílio jurídico ao fornecedor. Ademais, a Sra. Allyne informa que são realizados atendimentos às pessoas jurídicas, quando em posição consumidora, sendo que há registro de reclamação da forma habitual, aberta a votação: aprovado por unanimidade; item 7: Prestação de Contas: pelo presidente foi apresentado o lançamento das multas em razão dos autos de infração realizados pela fiscalização, somente após a municipalização, sendo que a maior multa aplicada foi para a empresa SKY, que está realizando cobranças aos consumidores que adquiriram o produto “SKY Livre”, que consistia em uma antena com sinal gratuito permanente, para deliberação: o Sr. Ricardo questiona se houve o pagamento de multa, recebendo uma informação negativa do Sr. Romero, o Dr. Plauto sugere ainda que deveria ser realizada uma Certidão Negativa do PROCON, quanto a regularidade da empresa, para que haja um comprometimento maior para o pagamento das multas, aberta a votação: aprovado por unanimidade; Assuntos Gerais: pelo presidente foi proposto a criação de um canal de atendimento ao fornecedor, que será tratado nas próximas reuniões; pelo presidente foi informado ainda que está em análise a possibilidade de parcelamento das multas, para deliberação: nada deliberado, aberta a votação: aprovado por unanimidade. Não havendo nada mais a ser deliberado por este conselho, O Presidente agradece a presença de todos e encerra esta reunião com a leitura desta ata que por mim, Josiane Cristina Miranda, foi lavrada em 02 vias original, com 02 folhas numeradas, que será publicada no diário oficial do município e ficara arquivada na pasta de atas deste conselho.

Anexo:

Aos dias vinte e sete do mês de abril do ano de dois mil e dezoito, 27/04/2018, as oito horas e trinta minutos, 8:30 horas, na sede do Procon Sorocaba – Palácio do Consumidor, devidamente convocado na imprensa oficial do município, reuniu-se ordinariamente o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMDECON, estando presentes os seguintes integrantes; Laerte Américo Molleta – Superintendente do Procon Sorocaba, Rafael Rodrigo Teixeira (SAJ), Ivan Flores Vieira (SERIM), Glynnis Cristiani Fortes Vieira (SEDU) Elio Gonçalves Maia Junior (SES), Magda Lourenson (SEFAZ), Plauto José Ribeiro Holtz Moraes (OAB), Liliana Aparecida Santos de Jesus (OUVIDORIA), Ricardo Pereira Chiaraba (ACSO), como ouvinte: Fernanda Cristina de Almeida Melo Lamano (Chefe de Divisão), como ouvinte: Roberto Romero (Seção de Fiscalização), como ouvinte: Alexandre Langner Conceição (Seção de Atendimento, Normas, Comercialização e Contratos); para a solenidade de instalação e posse deste conselho, presentes a Primeira Dama Lilian Aparecida Marangoni Crespo e o Secretário do Gabinete Central, Dr. Eric Rodrigues Vieira, assim como o Secretário da Fazenda Marcelo Regalado. Aberto os trabalhos da reunião, o Presidente do conselho, Laerte Molleta agradeceu a presença dos que ali estavam e passou a palavra para a Sra. Lilian e Dr. Eric Vireira para o ato formal de instalação e posse deste conselho e seus membros (item 1 da pauta). A Sra. Lilian falou da importância do Conselho em como isso fortalece o Órgão, além da honra de estar presente neste dia, que é histórico e o Dr. Eric falou da importância do PROCON também no papel de orientar os comércios para que não haja lesão aos consumidores, efetivada a instalação e posse, o Presidente agradeceu a presença das autoridades e desfeita a mesa, deu-se inicio a pauta com a discussão e deliberação dos seguintes assuntos: item 2: Indicação da secretaria Executiva: pelo Presidente foi indicada a servidora Josiane Cristina Miranda como titular e como suplente a servidora Allyne de Moura Silva, para deliberação: nada deliberado, aberta a votação: aprovado por unanimidade; item 3: Cronograma das Reuniões do Conselho: pelo presidente foi proposto que as reuniões sejam realizadas mensalmente, sempre a última sexta-feira do mês, em sendo feriado ou tenha algum fator impeditivo, na próxima sexta feira, sempre as 8:30 horas em primeira chamada e 8:45 horas em segunda chamada, em exceção apenas o mês de dezembro em que a reunião ocorrerá no dia 21/12/2018, para deliberação: nada deliberado, aberta a votação: aprovado por unanimidade; item 4: Instalação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor: pelo presidente foi proposta a instalação do fundo municipal conforme art. Art. 14 e seguintes da Lei 11.648 de 2017, para deliberação: o presidente Laerte informa que a conta do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor já foi aberta, aberta votação: aprovado por unanimidade; item 5: Ratificação da Portaria 01/2018 a 04/2018; pelo presidente foi submetido ao conselho as portarias de nº 01, 02, 03 e 04 de 2018 para análise e votação, para deliberação: quanto à portaria nº 01/2018 o Sr Ricardo declara que os fornecedores devem parar de ver o “Código de Defesa do Consumidor” como algo ruim, e sim como um aliado, e que seria interessante realizar algum tipo de trabalho para conscientizá-los, como uma “Educação para os Fornecedores” , aberta a votação: aprovada por unanimidade; item 06: Ações Fiscalizatórias do Município; pelo presidente foi apresentada o resultado dos últimos anos e o cronograma para o ano de 2018: para deliberação: o presidente informa que a “Fiscalização Orientadora” está sendo realizada desde agosto/2017, que se tornou algo muito positivo, e que há a pretensão de realizar no ano de 2018 2000 visitas, aberta a votação: aprovado por unanimidade; item 7: Comunicado: Lançamento do Aplicativo Procon Sorocaba e da nomeação do Palácio de Consumidor como Sr. Pedro Dini, que será realizado no dia 24/05/2018, as 16:00hs o presidente convida a todos para prestigiar o evento; Assuntos Gerais: apresentada pela SERIM a substituição dos seus representantes, que passara a ser realizada pelo Sr. Ivan Flores Vieira, como membro titular deste conselho e o Sr. Marcelo Clarim Pereira como membro suplente, sendo que os mesmos serão incluídos em futuro decreto municipal, para deliberação: nada deliberado, aberta a votação: aprovado por unanimidade. Apresentada pela Associação Comercial de Sorocaba a substituição do seu representante, que passara a ser realizada pela Sra. Denise Maria Baptistella, como membro suplente deste conselho, sendo que a mesma será incluída em futuro decreto municipal, para deliberação: nada deliberado, aberta a votação: aprovado por unanimidade Não havendo nada mais a ser deliberado por este conselho, O Presidente agradece a presença de todos e encerra esta reunião com a leitura desta ata que por mim, Josiane Cristina Miranda, foi lavrada em 02 vias original, com 02 folhas numeradas, que será publicada no diário oficial do município e ficara arquivada na pasta de atas deste conselho.