O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo no âmbito do Município de Sorocaba. O Conselho não é uma unidade administrativa do governo e tem sua atividade fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2020 e Decreto Municipal nº 22.664/2017.

A atividade deste Conselho soma-se ao trabalho das tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública, considerando que o trabalho está voltado à representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (exercido pelo próprio poder executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.

Entre as atribuições do CACS-FUNDEB, destacam-se:

• Acompanhamento e controle da distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb;
• Acompanhamento do planejamento dos ciclos dos orçamentos públicos;
• Acompanhamento do censo escolar anual;
• Instrução com parecer às prestações de contas a serem apresentadas ao Tribunal de Contas.
• Acompanhamento da execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar;
• Participação na validação do Sistema de Informações sobre Orçamentos Púbicos em Educação- SIOPE.

As reuniões do Fundeb ocorrem mensalmente e são realizadas na Casa dos Conselhos da Educação no Município de Sorocaba, localizada à Rua Campinas nº 110, Jardim Leocádia.

Contato:

E-mail: cacsfundeb@sedu.sorocaba.sp.gov.br